AREsp 2393292 - ACORDAO

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O acórdão recorrente é claro e suficientemente fundamentado, tendo o Tribunal de origem constatado decisão anterior sobre a questão sem impugnação, configurando preclusão consumativa (art. 507 CPC); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, razão pela qual os embargos são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.; Executada: Agência Marítima Laurits Lachmann SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Matéria De Ordem Pública, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Matéria De Ordem Pública Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.

Embargante

Agência Marítima Laurits Lachmann SA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade alegada quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa e sua compatibilidade com matéria de ordem pública
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente é claro e suficientemente fundamentado, tendo o Tribunal de origem constatado decisão anterior sobre a questão sem impugnação, configurando preclusão consumativa (art. 507 CPC); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, razão pela qual os embargos são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento