HC 866369 - ACORDAO

HC 866369 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão no acórdão impugnado; o tema do termo inicial da progressão após recaptura foi fundamentadamente apreciado e os embargos configuram mero inconformismo da parte, não justificando alteração do julgado.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ADONIAS TENORIO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fuga E Recaptura, Falta Grave, Súmulas 441 E 534
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Progressão De Regime Fuga E Recaptura +2 more

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Parties

CLÁUDIO ADONIAS TENORIO BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (contradição, omissão, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Termo inicial do prazo para progressão de regime após fuga e recaptura
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão no acórdão impugnado; o tema do termo inicial da progressão após recaptura foi fundamentadamente apreciado e os embargos configuram mero inconformismo da parte, não justificando alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus