AREsp 2463716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, sendo clara e suficiente sua fundamentação ao declarar aplicável a Súmula nº 735 do STF a respeito de decisão liminar; a mitigação da súmula não é possível quando a controvérsia exige interpretação de normas relativas ao mérito, e os aclaratórios configuram pedido de rejulgamento, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (GOBI); Embargada: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VEREDAS PIATÃ (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Interdito Proibitório) / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno; Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória/liminar, Súmula 735 Do STF, Interdito Proibitório, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória/liminar Súmula 735 Do STF Interdito Proibitório Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (GOBI)

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VEREDAS PIATÃ (ASSOCIAÇÃO)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Interdito Proibitório) / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno; Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à mitigação ou inaplicabilidade da Súmula nº 735 do STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de mitigar a aplicação da Súmula nº 735 quando a controvérsia exige interpretação de normas relativas ao mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, sendo clara e suficiente sua fundamentação ao declarar aplicável a Súmula nº 735 do STF a respeito de decisão liminar; a mitigação da súmula não é possível quando a controvérsia exige interpretação de normas relativas ao mérito, e os aclaratórios configuram pedido de rejulgamento, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso.