EAREsp 2500244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão e não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de embargos para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão e não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.