AREsp 2561561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou erro material; o comprovante apresentado não permitia verificar a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fez, configurando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FORNAX CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Súmula 187/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FORNAX CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo (ausência da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 Obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou erro material; o comprovante apresentado não permitia verificar a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fez, configurando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.