EAREsp 2537105 - ACORDAO

EAREsp 2537105 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de forma clara, omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por descumprirem o requisito formal de indicação de vício exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; ademais, inexistindo caráter protelatório, não se aplicou condenação por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: HÉLIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Home Care, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans)
Processual Civil Execução Direito Da Saúde Ética Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO TRAJANO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Indicação de vícios do acórdão (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de forma clara, omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por descumprirem o requisito formal de indicação de vício exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; ademais, inexistindo caráter protelatório, não se aplicou condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Partes advertidas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.