AREsp 2637319 - DECISAO

AREsp 2637319 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a data de intimação do acórdão para 12/09/2023, por consequência reconhecendo-se tempestivo o recurso especial interposto em 02/10/2023, por ter sido apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se a distribuição do feito.

Parties
Embargante: BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e determino a distribuição do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Determinar a data correta da intimação do acórdão recorrido
  2. 2 Verificar a tempestividade do recurso especial interposto em 02/10/2023

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a data de intimação do acórdão para 12/09/2023, por consequência reconhecendo-se tempestivo o recurso especial interposto em 02/10/2023, por ter sido apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se a distribuição do feito.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e determino a distribuição do feito.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a distribuição do feito.