EAREsp 2648143 - DECISAO

EAREsp 2648143 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade interna: ela esclareceu que não houve pronunciamento do Tribunal estadual sobre o art. 300, §§ 1º e 3º do CPC nem sobre as teses das embargantes, citou o precedente apenas para ilustrar o entendimento sobre prequestionamento, e as embargantes haviam, inclusive, mencionado o § 3º do art. 300 em suas razões, de modo que não se verificou erro material que exigisse integração do julgado.

Parties
Embargante: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Provisória, Erro Material, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela Provisória Erro Material Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não adequação de precedente ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 300, § 1º, do CPC pelo acórdão recorrido
  3. 3 Possível erro material por não indicação de violação do § 3º do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade interna: ela esclareceu que não houve pronunciamento do Tribunal estadual sobre o art. 300, §§ 1º e 3º do CPC nem sobre as teses das embargantes, citou o precedente apenas para ilustrar o entendimento sobre prequestionamento, e as embargantes haviam, inclusive, mencionado o § 3º do art. 300 em suas razões, de modo que não se verificou erro material que exigisse integração do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.