REsp 2098903 - ACORDAO

REsp 2098903 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.253 foi improcedente por falta de identidade entre o tema repetitivo e a matéria dos autos, e os embargos visam rediscutir decisão já fundamentada, meio impróprio.

Parties
Embargante: Maria Irenilda de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prescrição, Tema Repetitivo 1.253
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prescrição Tema Repetitivo 1.253

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Irenilda de Souza e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Identidade entre o Tema Repetitivo n. 1.253 e a matéria dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.253 foi improcedente por falta de identidade entre o tema repetitivo e a matéria dos autos, e os embargos visam rediscutir decisão já fundamentada, meio impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração