AREsp 2669087 - DECISAO

AREsp 2669087 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição, obscuridade ou omissão apta a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, a embargante não indicou dispositivo de lei federal sobre preclusão temporal, e os dispositivos invocados (art. 292, II e IV, § 3º, do CPC) tratam do valor da causa, não de preclusão; assim, os aclaratórios extrapolam os limites dos embargos e configuram pedido de rejulgamento.

Parties
Embargante: MÁRCIA TOMIKO TAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmulas Nº 283 E 284 Do STF, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Súmulas Nº 283 E 284 Do STF Omissão

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Parties

MÁRCIA TOMIKO TAKAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Indicação de dispositivos de lei federal relacionados à preclusão
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição, obscuridade ou omissão apta a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, a embargante não indicou dispositivo de lei federal sobre preclusão temporal, e os dispositivos invocados (art. 292, II e IV, § 3º, do CPC) tratam do valor da causa, não de preclusão; assim, os aclaratórios extrapolam os limites dos embargos e configuram pedido de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.