AREsp 1681684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno apenas reiterou argumentos já apresentados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ e inviabilizando a integração do julgado.

Parties
Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão De Impugnação Específica, Súmulas Do STF E Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão De Impugnação Específica Súmulas Do STF E Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 735 do STF, nº 7 do STJ e nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno apenas reiterou argumentos já apresentados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ e inviabilizando a integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração