AREsp 2410419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante buscava rediscutir a matéria; reconheceu-se que o acórdão fundamentou a necessidade excepcional de cobertura consonante com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: OMINT SEGUROS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Procedimento De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Cobertura De Procedimento De Saúde Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OMINT SEGUROS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigação de cobertura em face da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para cobertura de procedimentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante buscava rediscutir a matéria; reconheceu-se que o acórdão fundamentou a necessidade excepcional de cobertura consonante com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; advertida a possibilidade de aplicação da multa em caso de reiteração