AREsp 2575940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o não conhecimento do agravo em recurso especial se fundamentou na ausência de impugnação específica (Súmula n.º 7 do STJ), não sendo cabíveis aclaratórios para rediscutir questões de mérito ou para suprir a falta de dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: FELISBERTO DE OLIVEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

FELISBERTO DE OLIVEIRA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o não conhecimento do agravo em recurso especial se fundamentou na ausência de impugnação específica (Súmula n.º 7 do STJ), não sendo cabíveis aclaratórios para rediscutir questões de mérito ou para suprir a falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)