AREsp 2432752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ aplicada para inadmitir o recurso especial constitui óbice à sua admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, os embargos não podem visar ao reexame da causa.

Parties
Embargante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame da causa por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ aplicada para inadmitir o recurso especial constitui óbice à sua admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, os embargos não podem visar ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração