AREsp 2523578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, configurando óbice nos termos da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida e reabrir julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, configurando óbice nos termos da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados