AREsp 724022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações visavam modificar a conclusão do acórdão embargado e não sanar omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a regra invocada (art. 1037, II, CPC/2015) não se aplica aos recursos especiais já no STJ, e o acórdão está em consonância com a orientação consolidada no REsp 1.435.837/RS sobre o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial.

Parties
Embargante: Nathanael Gomes Lordello; Embargada: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Renda Mensal Inicial, Cálculo, Alteração Do Plano De Benefícios, Regulamento Aplicável, Direito Adquirido, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Renda Mensal Inicial Cálculo Alteração Do Plano De Benefícios Regulamento Aplicável +2 more

Case Brief

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Parties

Nathanael Gomes Lordello

Embargante

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1037, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 543-C, §1º, do CPC/1973) aos recursos especiais já encaminhados ao STJ
  3. 3 Efeito vinculante da orientação consolidada no REsp 1.435.837/RS quanto ao regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações visavam modificar a conclusão do acórdão embargado e não sanar omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a regra invocada (art. 1037, II, CPC/2015) não se aplica aos recursos especiais já no STJ, e o acórdão está em consonância com a orientação consolidada no REsp 1.435.837/RS sobre o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração