AREsp 2563870 - ACORDAO

AREsp 2563870 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios aptos a ensejar declaratórios; o embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: EDEMAR CID FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDEMAR CID FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para atacar aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios aptos a ensejar declaratórios; o embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração