AREsp 1843629 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal regional examinou a matéria com base na teoria da asserção e na jurisprudência do STJ, e a pretensão da embargante implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Asserção, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ, Tema 938 Do STJ, Prequestionamento, Óbices Sumulares
Processual Civil Embargos De Declaração Teoria Da Asserção Legitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ Tema 938 Do STJ +2 more

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Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da teoria da asserção para verificação da legitimidade passiva
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal regional examinou a matéria com base na teoria da asserção e na jurisprudência do STJ, e a pretensão da embargante implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)