RHC 166658 - ACORDAO

RHC 166658 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado; a decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e fundamentada, de modo que os aclaratórios constituem mera insurgência contra o resultado do julgamento e não meio adequado de revisão.

Parties
Recorrente: MEDRYCK MARUEN GHADIEH; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Contradição, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Contradição Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MEDRYCK MARUEN GHADIEH

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Alegação de contradição no acórdão
  3. 3 Suposta invasão domiciliar e nulidade de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado; a decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e fundamentada, de modo que os aclaratórios constituem mera insurgência contra o resultado do julgamento e não meio adequado de revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.