AREsp 1558751 - ACORDAO

AREsp 1558751 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; não cabe, via embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual se manteve a decisão do colegiado por unanimidade.

Parties
Embargante: Espólio de Carvalho Consultoria e Treinamento com Desenvolvimento Profissional - Carlos José Guedes de Carvalho - ME; Embargada: Distribuidora Brasília de Veículos S.A. (DISBRAVE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contradição, Obscuridade, Omissão, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Exclusividade Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Carvalho Consultoria e Treinamento com Desenvolvimento Profissional - Carlos José Guedes de Carvalho - ME

Embargante

Distribuidora Brasília de Veículos S.A. (DISBRAVE)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve julgamento ultra/extra petita ao supostamente anular o contrato ou pronunciar-se sobre cláusula não suscitada
  3. 3 Interpretação da cláusula de exclusividade e repercussão sobre a dosagem da multa contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; não cabe, via embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual se manteve a decisão do colegiado por unanimidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração