AREsp 2584493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar sua irresignação, não demonstrando hipótese de cabimento.

Parties
Embargante: ELIAS DARUICHI KEHDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIAS DARUICHI KEHDY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de vícios nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 182/STJ pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar sua irresignação, não demonstrando hipótese de cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, no caso concreto; advertência de que reiteração poderá ensejar aplicação da multa.