AREsp 2566679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se aplicou e manteve o óbice da Súmula 182/STJ, tornando incabível o reexame por meio de embargos.

Parties
Embargante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se aplicou e manteve o óbice da Súmula 182/STJ, tornando incabível o reexame por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.