AREsp 1801095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; a matéria indicada já fora enfrentada, a alegada autoridade da ADI mencionada não altera o decidido na ação civil pública e os embargos configuram reiteração/protelamento, justificando a aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Aplicação De Multa, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência, Prescrição, Decadência
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Aplicação De Multa Ação Civil Pública Coisa Julgada +3 more

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Parties

KEZIA NOGUEIRA LAZARINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suprimento de omissão em acórdão
  2. 2 Alegação de fato novo e autoridade de coisa julgada da ADI 2118503-58.2014.8.26.0000
  3. 3 Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão de coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; a matéria indicada já fora enfrentada, a alegada autoridade da ADI mencionada não altera o decidido na ação civil pública e os embargos configuram reiteração/protelamento, justificando a aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.