AREsp 2574465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou os vícios do art. 1.022 do NCPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscussão/reeexame da causa, cabimento negado.

Parties
Embargante: GUSTAVO CUNHA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO CUNHA DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Incidência e afastabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou os vícios do art. 1.022 do NCPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscussão/reeexame da causa, cabimento negado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida