AREsp 2590398 - ACORDAO

AREsp 2590398 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou de forma clara que o agravo em recurso especial era intempestivo por falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local mediante documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC); a exceção de modulação relativa ao REsp 1.813.684/SP não alcança o recurso protocolizado em 26/2/2024; e a Lei nº 5.010/1966 não é aplicável aos Tribunais estaduais.

Parties
Embargante: REUNIDAS MOBILIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REUNIDAS MOBILIDADE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 5.010/1966 aos Tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou de forma clara que o agravo em recurso especial era intempestivo por falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local mediante documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC); a exceção de modulação relativa ao REsp 1.813.684/SP não alcança o recurso protocolizado em 26/2/2024; e a Lei nº 5.010/1966 não é aplicável aos Tribunais estaduais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração