REsp 2119056 - ACORDAO

REsp 2119056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC/15), e porque a pretensão de afastar a multa por embargos protelatórios demandaria reexame de elemento fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROS - GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/15), Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/15) Súmula 7/stj

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Parties

ROS - GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC/15), e porque a pretensão de afastar a multa por embargos protelatórios demandaria reexame de elemento fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.