AREsp 2507115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada, o que configura mero inconformismo; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o acórdão indicado prova de oposição à posse (ação de cobrança de alugueres por herdeiro).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Usucapião, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Usucapião Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Mero inconformismo não é vício apto a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada, o que configura mero inconformismo; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o acórdão indicado prova de oposição à posse (ação de cobrança de alugueres por herdeiro).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento unânime pela Quarta Turma em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024.