AREsp 2587136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos tinham caráter infringente ao pretenderem o rejulgamento da causa e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VERA MARIA PEIRAO MORAES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA MARIA PEIRAO MORAES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprimir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos tinham caráter infringente ao pretenderem o rejulgamento da causa e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015