AREsp 2536440 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte busca rediscutir matéria já examinada; além disso, o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o substabelecimento juntado em data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 quanto à regularização da representação processual no prazo

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte busca rediscutir matéria já examinada; além disso, o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.