AREsp 2063463 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, tendo o Tribunal a quo expressamente reconhecido a ausência de prova da entrega das 18.000 toneladas e o descumprimento do contrato, de modo que não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e é vedado nesta instância reexaminar prova; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIMARCY BORGES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgados Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Imputação De Pagamento, Contrato De Compra E Venda, Cessão De Crédito, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Imputação De Pagamento Contrato De Compra E Venda Cessão De Crédito Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIMARCY BORGES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgados Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das regras de imputação do pagamento (arts. 352 e 355 do CC/02) para reconhecimento de quitação de contrato
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria probatória nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, tendo o Tribunal a quo expressamente reconhecido a ausência de prova da entrega das 18.000 toneladas e o descumprimento do contrato, de modo que não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e é vedado nesta instância reexaminar prova; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.