AREsp 2476572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram concretamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não se admite o exame de matéria constitucional no recurso especial para fins de prequestionamento pelo STJ.

Parties
Embargante: MARCOS SANTOS CONCEIÇÃO; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 E 1.023 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.022 E 1.023 Do CPC

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Parties

MARCOS SANTOS CONCEIÇÃO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação da fundamentação dos embargos às exigências do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia quando houver deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram concretamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não se admite o exame de matéria constitucional no recurso especial para fins de prequestionamento pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.