HC 879365 - DECISAO

HC 879365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as alegações suscitadas, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as matérias suscitadas pela defesa configuram reexame do mérito ou divergência jurisprudencial externa, o que é inadmissível nesta via; ademais, há jurisprudência do STJ afastando nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado sem demonstração de prejuízo e exigindo contradição interna ao acórdão para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RICARDO FARIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Nulidade Do Inquérito Por Ausência De Advogado, Direito Ao Silêncio, Reiteração De Pedidos / Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Nulidade Do Inquérito Por Ausência De Advogado Direito Ao Silêncio Reiteração De Pedidos / Unirrecorribilidade

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Parties

RICARDO FARIA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a ausência de advogado no interrogatório policial acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Se pedidos repetidos/reativação de pleitos impedem reanálise por via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as alegações suscitadas, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as matérias suscitadas pela defesa configuram reexame do mérito ou divergência jurisprudencial externa, o que é inadmissível nesta via; ademais, há jurisprudência do STJ afastando nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado sem demonstração de prejuízo e exigindo contradição interna ao acórdão para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.