AREsp 2345366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois o acórdão já havia contemplado expressamente a questão dos honorários sucumbenciais ao condicionar eventual majoração à existência de fixação prévia pelas instâncias ordinárias; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prestação de contas sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois o acórdão já havia contemplado expressamente a questão dos honorários sucumbenciais ao condicionar eventual majoração à existência de fixação prévia pelas instâncias ordinárias; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.