RHC 170448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão foi proferido dentro dos limites de cognição do habeas corpus, não existiam elementos concretos que indicassem incompetência, as alegações exigiriam análise fática vedada e os fundamentos apresentados afastam as teses da defesa.

Parties
Embargante: JONNY ROGER MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Competência, Modificação Da Competência, Garantia Do Promotor Natural, Incursão Em Matéria De Fato
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Competência Modificação Da Competência Garantia Do Promotor Natural Incursão Em Matéria De Fato

Case Brief

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Parties

JONNY ROGER MAFRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Limites de cognição do habeas corpus
  3. 3 Existência de elementos concretos que indiquem incompetência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão foi proferido dentro dos limites de cognição do habeas corpus, não existiam elementos concretos que indicassem incompetência, as alegações exigiriam análise fática vedada e os fundamentos apresentados afastam as teses da defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.