EAREsp 2500696 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do recurso, sendo intempestiva e inovadora quando suscitada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro a ensejar embargos
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo e se a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do recurso, sendo intempestiva e inovadora quando suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.