EREsp 2079020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegada omissão/contradição não se confirmou e os embargantes apenas manifestaram discordância. Além disso, a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, segundo o Tema n. 1.199, a Lei n. 14.230/2021 não se aplica retroativamente a atos ímprobos dolosos, razão pela qual não cabe a modificação pretendida.

Parties
Embargantes: JOSÉ GONÇALVES FONTES NETO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decidido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.199 Da Repercussão Geral, Lei N. 14.230/2021, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Tema N. 1.199 Da Repercussão Geral Lei N. 14.230/2021 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONÇALVES FONTES NETO e OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decidido)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.230/2021 em face de condenação por ato doloso
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegada omissão/contradição não se confirmou e os embargantes apenas manifestaram discordância. Além disso, a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, segundo o Tema n. 1.199, a Lei n. 14.230/2021 não se aplica retroativamente a atos ímprobos dolosos, razão pela qual não cabe a modificação pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se