AREsp 2433360 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada a falta de impugnação específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse embargos, sendo os embargos inadequados para reexame do mérito.

Parties
Embargante: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Provas Repercussão Geral

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Parties

BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à demonstração da impugnação específica na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada a falta de impugnação específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse embargos, sendo os embargos inadequados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração