HC 895798 - ACORDAO

HC 895798 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas: o acórdão impugnado já decidiu que não há óbice à aplicação do indulto ao tráfico privilegiado, em face da previsão expressa do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 aplicabilidade do indulto natalino ao tráfico privilegiado apesar da pena máxima em abstrato superior a cinco anos
  3. 3 se os embargos visavam modificar o julgado (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas: o acórdão impugnado já decidiu que não há óbice à aplicação do indulto ao tráfico privilegiado, em face da previsão expressa do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.