AREsp 2472663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente, nas razões recursais, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação dissociada do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível ao STJ conhecer de matéria constitucional na via especial para efeitos de prequestionamento.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE; Órgão Julgador/embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente, nas razões recursais, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação dissociada do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível ao STJ conhecer de matéria constitucional na via especial para efeitos de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.