AREsp 2570118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas repetiu alegações já analisadas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual se manteve a decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas repetiu alegações já analisadas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual se manteve a decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.