AREsp 2489462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos para rediscussão do mérito seria indevido, especialmente diante da aplicação da Súmula 735/STF à decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Tutela De Urgência Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria de fundo por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF ao conhecimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos para rediscussão do mérito seria indevido, especialmente diante da aplicação da Súmula 735/STF à decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.