AREsp 2544369 - ACORDAO

AREsp 2544369 - ACORDAO

Parties
Embargante: MACARIO AMANCIO TAVARES; Embargado/impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Direito Do Trabalho Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MACARIO AMANCIO TAVARES

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial