AREsp 2706876 - DECISAO

AREsp 2706876 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a decisão impugnada explicitou os motivos para indeferir a pretensão de efeito suspensivo, mencionando óbices sumulares e reservando a apreciação da prescrição para o julgamento de mérito do recurso especial; os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Tutela Provisória Efeito Suspensivo Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a decisão impugnada explicitou os motivos para indeferir a pretensão de efeito suspensivo, mencionando óbices sumulares e reservando a apreciação da prescrição para o julgamento de mérito do recurso especial; os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.