AREsp 2496225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se constatando omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; a matéria apontada não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido para a via especial, e embargos não servem para reexame do mérito ou das provas.

Parties
Embargante: ENGECON ABC CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ENGECON ABC CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 2º da Lei n. 10.192/2001 e 40, XI, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Se a utilização de conceitos jurídicos indeterminados violou o art. 489, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se constatando omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; a matéria apontada não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido para a via especial, e embargos não servem para reexame do mérito ou das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração