AREsp 2550400 - DECISAO

AREsp 2550400 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade à luz do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada está em conformidade com entendimento pacificado nesta Corte (incluindo AREsp 2.067.898/DF e posteriores) de que, em ações que pleiteiam revisão da tabela do SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de saúde complementar, é imprescindível compor o polo passivo com a União e o ente federativo contratante, e a anulação dos atos decisórios é consequência lógica do reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do...

Parties
Autora/embargante: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Réu/polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Tabela Sus/tunep, Competência/legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Tabela Sus/tunep Competência/legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autora/embargante

União

Réu/polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federativo contratante em ações que discutem revisão da tabela do SUS
  3. 3 Possibilidade de anulação de atos decisórios em razão do reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade à luz do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada está em conformidade com entendimento pacificado nesta Corte (incluindo AREsp 2.067.898/DF e posteriores) de que, em ações que pleiteiam revisão da tabela do SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de saúde complementar, é imprescindível compor o polo passivo com a União e o ente federativo contratante, e a anulação dos atos decisórios é consequência lógica do reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração injustificada dos aclaratórios configurará recurso manifestamente protelatório e poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC