EREsp 2106076 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração, por visar o reexame da controvérsia e não apontar vícios previstos no art. 1.022, são impertinentes e foram rejeitados.

Parties
Embargante: LISSA MARIA NOCKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

LISSA MARIA NOCKO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração, por visar o reexame da controvérsia e não apontar vícios previstos no art. 1.022, são impertinentes e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.