AREsp 2522429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada e não incorreu nas hipóteses de omissão do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos que justificassem superar o juízo de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e a aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ), de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Parte Contrária: MANUEL TRINDADE BARBOSA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

MANUEL TRINDADE BARBOSA GARCIA

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada e não incorreu nas hipóteses de omissão do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos que justificassem superar o juízo de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e a aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ), de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.