REsp 2152324 - DECISAO

REsp 2152324 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica tendo havido provimento do recurso especial, conforme tese vinculante do Tema n. 1.059/STJ; portanto não cabia majorar honorários em grau recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Recurso Especial, Omissão, Prescrição, Ação De Execução Coletiva, Coisa Julgada, Tema N. 1.059/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Recurso Especial Omissão Prescrição Ação De Execução Coletiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso especial foi provido total ou parcialmente
  3. 3 Âmbito dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica tendo havido provimento do recurso especial, conforme tese vinculante do Tema n. 1.059/STJ; portanto não cabia majorar honorários em grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.