AREsp 2516600 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 280/STF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; NONATO HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

NONATO HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às razões expostas no Agravo em Recurso Especial e no Agravo Interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 280/STF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados