REsp 2055357 - DECISAO

REsp 2055357 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e aplicou o art. 85, §7º, do CPC; os aclaratórios representariam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível reforma via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LEOPOLDINA DA SILVA BRAGA; Coembargantes: OUTROS; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Art. 85, §7º, CPC, Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Art. 85, §7º, CPC Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc)

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Parties

LEOPOLDINA DA SILVA BRAGA

Embargante

OUTROS

Coembargantes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 85, §7º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e aplicou o art. 85, §7º, do CPC; os aclaratórios representariam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível reforma via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.